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Texto-base do Novo Marco Legal do Saneamento Básico é aprovado pela Câmara dos Deputados

Após inúmeros adiamentos e tentativas da oposição de atrasar a votação, a Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, dia 11 de dezembro, o Novo Marco Legal do Saneamento Básico por 276 votos a 124. No decorrer da sessão, os Deputados optaram por votar outro Projeto de Lei (PL 4.162/2019), a cerca do mesmo tema e de autoria do Poder Executivo.

A princípio, seria votado o PL 3.261/2019, mas, por este ser oriundo do Senado, os Senadores dariam a palavra final. Com a manobra, o texto aprovado do PL 4.162/2019 seguirá ao Senado e eventuais alterações substanciais serão revistas pela Câmara dos Deputados.

O governo busca, com o texto, a mudança das regras para a prestação de serviços de saneamento básico, ampliando a atuação da iniciativa privada – o que é objeto de muita crítica pela oposição, que, por vezes, tentou obstruir a análise. Em 2018, uma Medida Provisória sobre a matéria chegou a ser editada, mas perdeu validade sem que fosse apreciada pelo Congresso.

Após a aprovação do texto-base, a análise dos destaques, que perdurou até o final do dia 11 de dezembro, foi suspensa e deve ser retomada somente na próxima semana.

Confira alguns dos principais temas abordados na proposta https://bit.ly/2LRfTYm

DATA DE PUBLICAÇÃO

13 de dezembro de 2019

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