Aviso

               

Utilizamos cookies para melhorar a funcionalidade do nosso site e melhorar sua experiência na web. Ao continuar a usar este site, você está consentindo em receber cookies. Para mais informações, visite nossa Política de Privacidade e nossos Condições de Uso.

OK

Presidente Bolsonaro sanciona lei das contribuições ao Sistema “S”, mantendo redução original de três meses

Publicada no DOU de ontem (15.7) a Lei 14.025, que altera, excepcionalmente, as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos.

A sanção ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2020, derivado da MP 932/2020, contou com o veto ao artigo referente à redução, pela metade, das contribuições ao sistema “S”.

Em alteração ao texto original, o Congresso determinou a redução apenas para os meses de abril e maio.

Contudo, o Presidente Jair Bolsonaro, ao argumento de que o texto ensejaria a majoração da alíquota de junho com efeitos retroativos, em desobediência à irretroatividade tributária, retornou o dispositivo ao texto original, estabelecendo o abatimento de 50% para os meses de abril, maio e junho.

A redução das referidas contribuições tem como objetivo diminuir os efeitos da pandemia, reduzindo a carga tributária sobre as folhas de pagamento dos referidos meses.

O veto ainda passará pela análise do Congresso, que poderá manter o texto sancionado pelo Presidente ou derrubá-lo.

No entanto, a não aprovação pelo Congresso, ao veto presidencial, causará insegurança jurídica, podendo os contribuintes serem cobrados da diferença apurada, referente ao mês de junho.

DATA DE PUBLICAÇÃO

20 de julho de 2020

OUTRAS PUBLICAÇÕES

11 de janeiro de 2021

6 de janeiro de 2021

4 de janeiro de 2021