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Câmara aprova PL para adiar a aplicação das sanções previstas na LGPD

O Plenário da Câmara aprovou ontem, dia 14/5, o PL 1179 que, entre outras questões, adiou a entrada em vigor das sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O texto analisado foi o substitutivo da senadora Simone que prorrogava para 1º de janeiro de 2021 o início da vigência da LGPD e para 1º de agosto de 2021 as multas e sanções previstas na referida lei.
Para o relator da matéria na Câmara, deputado Enrico, a questão das prorrogações da LGPD deveria ser feita a partir de uma solução conciliatória, levando-se em consideração a recente edição da Medida Provisória nº 959, que também tratou da matéria.
A proposta do Deputado foi no sentido de que as sanções da Lei (arts. 52 a 54) entrem em vigor em agosto de 2021, deixando o debate da vigência dos demais dispositivos por ocasião da apreciação da MP nº 959. Assim, o substitutivo aprovado pela Câmara evitou a sobreposição de comandos normativos distintos.

Devido às mudanças no texto, a matéria retorna para apreciação do Senado.

DATA DE PUBLICAÇÃO

15 de maio de 2020

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