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Projeto “Consolidação da Receita Federal” revoga instruções normativas visando modernizar e simplificar o sistema regulatório

Com a revogação de 126 Instruções Normativas, o Projeto Consolidação busca revisitar atos normativos que não produzam mais efeitos jurídicos ou que estejam obsoletos. A medida abrange atos publicados entre os anos de 1969 a 2016, na tentativa de simplificar a legislação tributária, trazendo maior segurança jurídica para os cidadãos.

O Projeto atende a uma iniciativa do Governo Federal que, através do Decreto 10.139/2019, determinou aos órgãos do Poder Executivo a revisão de suas normas com o intuito de modernizar as regras já existentes, excluindo normas que não surtam mais efeito e unindo atos que abordem o mesmo assunto.

Pretende a Receita Federal concluir a análise e consolidação de suas normas até junho de 2021. É esperado que o Projeto traga melhorias para o ambiente de negócios e da produtividade no Brasil.

A relação das IN’s revogadas consta na Instrução Normativa RFB nº 1.928, publicada no Diário Oficial da União em 25/03/2020, clique aqui para conferir https://lnkd.in/ecjG5MJ