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O STJ definiu que bens digitais protegidos por senha podem ser transmitidos aos herdeiros via inventário, mesmo sem instruções expressas do falecido. A herança digital […]

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Valor Econômico | 8/10/2025   Foi publicada ontem, 8 de outubro, no portal Valor Econômico, uma reportagem sobre a vitória da J&F Investimentos no Conselho Administrativo de Recursos […]

A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, publicada em 29/09/2025, inicia a segunda fase do Programa de Transação Integral, permitindo negociar créditos judicializados acima de R$ […]

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou alteração na chamada ‘Lei da Moda’ (Lei nº 6.331/2012), simplificando o uso do benefício fiscal […]

A Medida Provisória nº 1.318/2025 criou o REDATA, regime especial de tributação para datacenters, visando atrair investimentos e posicionar o Brasil como líder em infraestrutura […]

O Senado aprovou mudanças no Imposto de Renda, incluindo isenção ampliada para quem ganha até cinco mil reais por mês, além de atualizações na dedução […]