A LC 227/2026 cria o CGIBS e consolida a operação do IBS, definindo governança, fiscalização, arrecadação e contencioso. O Comitê passa a centralizar a aplicação […]

O início de 2026 marca a retomada de julgamentos tributários relevantes nos Tribunais Superiores, em um cenário de transição normativa e aumento da litigiosidade. As […]

A Lei Complementar nº 225/2026 institui o Código de Defesa do Contribuinte, criando um novo marco na relação entre contribuintes e Fisco. A norma reforça […]

O STF prorrogou para 31/01/2026 o prazo para aprovar a distribuição dos lucros de 2025, antes limitado a 31/12/2025 pela Lei 15.270/2025. O Tribunal considerou […]

Publicado 30/12/2025 | Conjur Foi publicado hoje, 30/12/2025, no portal Conjur, artigo sobre a intensificação das fiscalizações relacionadas à coleta e ao tratamento de dados pessoais de […]

Publicado em 18/12 | De bate Jurídico   Foi publicado no dia 18/12/2025, no portal Debate Jurídico, reportagem sobre a aprovação do texto-base do PLP 108/24, que […]

O projeto de atualização do Código Civil propõe mudanças que extinguem o bem de família voluntário e cria o conceito de “patrimônio mínimo existencial” impenhorável, […]

A Corte Especial do STJ definiu no Tema 1.368 que dívidas civis sem convenção válida de juros devem ser atualizadas pela taxa Selic, ainda que […]