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Privacidade foi o tema da semana

A primeira semana do mês foi marcada por notícias e fatos sobre privacidade e proteção de dados, dentre eles:

 

  • Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela Netshoes com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para pagamento de indenização, no valor de R$ 500.000,00, por danos morais coletivos causados pelo incidente de segurança que gerou o comprometimento de dados pessoais de milhões de clientes;

 

  • Google é investigada por suposta violação de privacidade aos usuários do Gmail. O processo administrativo foi aberto pela Secretaria Nacional do Consumidor, órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, após denúncia do MPDFT. A multa pode chegar a R$ 9,7 milhões em caso de condenação. É importante ressaltar que a investigação é baseada em uma Ação Civil Pública movida em 2015 pelo Ministério Público Federal do Piauí.

 

  • TAC proposto pelo Ministério Público Federal de Goiás ao Facebook com o objetivo de ajustar a conduta da rede social às normais legais brasileiras, visando garantir maior transparência aos usuários e evitar discriminação ou censura ilícita pela rede. No período de 10/02 à 10/03/19 o TAC estará aberto para consulta pública. Na Alemanha, o Escritório Federal de Concorrência determinou novos limites à maneira como o Facebook coleta dados de outros aplicativos, incluindo o Instagram e Whatsapp. A decisão ainda é passível de recurso.

 

  • Já foram protocoladas 63 emendas à MP 869/2018 (Medida Provisória que altera diversos pontos da LGPD e inclui novos dispositivos em seu texto). O prazo para a apresentação das propostas encerra no dia 11/02.

 

Estamos preparando um descritivo das principais emendas, que em breve será publicado.

 

Colaboraram neste informe: Enrique Tello Hadad (enrique.hadad@lbhlaw.com.br), Denise Tavares (denise.tavares@lbhlaw.com.br) e Milena Santos (milena.santos@lbhlaw.com.br).